Microempreendedor Individual (MEI) precisa estar atento para as mudanças e novas obrigações para 2022.
Alterações trabalhistas e previdenciárias. As novidades devem se concretizar nas próximas semanas. Isso porque o texto com as mudanças já foi aprovado no Senado.
As mudanças previstas devem começar a valer a partir de 1º de janeiro de 2022. Veja mais detalhes neste artigo.
MUDANÇAS DO MEI PARA 2022. QUAIS SÃO?
OBRIGAÇÕES A SEREM CUMPRIDAS
A principal mudança foi com relação ao prazo para cumprimento das obrigações.
A partir de agora, o MEI deverá cumprir suas obrigações previdenciárias e realizar o recolhimento do DAE até o dia 7 do mês seguinte em que os valores são devidos. Antes, o prazo era dia 20 do mês subsequente.
Sobre as obrigações previdenciárias, são relativas ao FGTS do segurado empregado. O procedimento deve ser feito pelo e-social.
A Receita Federal ainda informa que, em casos de rescisão de contrato, o microempreendedor deve cumprir as obrigações relacionadas ao FGTS até o 10º dia subsequente à data da rescisão do contrato.
LIMITE DE FATURAMENTO
Sobre o texto que ainda está em tramitação e poderá ser em breve sancionado pelo governo, ele pode afetar o limite de faturamento. Se o texto passar, o microempreendedor pode passar a ter ganhos mensais de R$10,8 mil mensais.
Isso porque o limite passaria de R$81 mil para R$130 mil.
Essa mudança, no entanto, não afetaria apenas ao MEI como também ao ME (Microempresa ou microempresários). Isso porque eles poderiam passar a se enquadrar como MEI e ter menos impostos pagos.
CONTRATAÇÃO DE MAIS UM EMPREGADO
Outra mudança bem significativa que poderá surgir é o acréscimo de um novo funcionário, podendo o microempreendedor contratar dois colaboradores. Se passar o texto, o MEI poderá ter mais um empregado, desde que ele receba um salário-mínimo ou piso da categoria.
CONCLUSÃO
É preciso ficar atento com as datas para o recolhimento da DAE, pois precisa alterar a data na sua agenda.
Conforme for sendo aprovado as mudanças, você poderá ir implementando nos seus negócios.
Se tiver alguma dúvida ou dificuldade em adaptar essas novidades nos seus negócios, procure a nossa equipe do MVON, somos especializadas para deixar sua empresa dentro das regras.
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