É o recolhimento mensal obrigatório do imposto de renda a quem está sujeito o contribuinte pessoa física, residente no Brasil, que receba rendimentos de outra pessoa física ou do exterior.
Quem deve fazer?
—>Os contribuintes que recebam:
Remuneração pela prestação de serviços sem vínculo empregatício
Comissões ou corretagem pela intermediação de negócios
Pessoas físicas que recebem rendimentos de fontes situadas no exterior
Exercício da função de serventuário da Justiça, como tabeliães, oficiais públicos e outros.
Como se faz?
Fazendo um livro caixa, que consiste no registro de todos os recebimentos e pagamentos (despesas com o exercício da atividade) efetuados pelo Autônomo ou Profissional Liberal em ordem cronológica.
Lembre-se…
As despesas escrituradas no Livro Caixa precisam estar lastreadas em documentos que identifiquem e discriminem de modo que permitam averiguar a sua pertinência com a atividade profissional do contribuinte, somente podem ser deduzidas da atividade profissional, não serão deduzidas de rendimento assalariado, quando excederem à receita mensal da atividade, o excesso poderá ser deduzido nos meses seguintes
Importante!
O Livro Caixa deverá ser mantido em seu poder, à disposição de fiscalização, durante os 6 anos subsequentes ao do recebimento dos rendimentos, observando que:
Esse livro não precisa ser autenticado em órgão público e pode ser escriturado pelo sistema de processamento eletrônico, em formulários contínuos, com suas subdivisões e em ordem sequencial. Se adotado o processamento eletrônico, os impressos serão destacados e encadernados em forma de livro, não podendo conter intervalos em branco nem entrelinhas, borraduras, raspaduras ou emendas, lavrados os termos de abertura e encerramento constando o número de páginas.
Deduções Permitidas
Somente poderão ser deduzidas as despesas de:
Aluguel, água, energia elétrica, telefone, salários e encargos sociais e trabalhistas de empregados (auxiliares e recepcionistas) e material de consumo;
Aquisição de materiais e remuneração de terceiros, sem vinculação empregatícia, desde que caracterizem despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora;
Aquisição de livros, jornais, revistas e roupas especiais necessárias ao desempenho da atividade profissional;
Contribuições a sindicatos de classe, associações científicas e outras associações, desde que relacionadas com a atividade profissional exercida;
Despesas de propaganda da atividade profissional;
Gastos realizados para comparecimento a eventos científicos tais como congressos e seminários se necessários ao desempenho da atividade desenvolvida.
ATENÇÃO!
Caso seja utilizado para o exercício da atividade um imóvel residencial, poderá ser deduzida a quinta parte das despesas como aluguel, água, energia elétrica, IPTU, condomínio e taxas se não for possível comprovar quais as despesas oriundas da atividade profissional.
Também se pode deduzir…
A quantia de R$ 189,59 por dependente;
Contribuições pagas à Previdência oficial;
Pensão alimentícia, desde que homologada judicialmente, não abrangendo despesas médicas e com instrução.
Não pode ser deduzido…
Quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos nem despesas de arrendamento mercantil (leasing);
Despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial;
Aquisição de bens (ainda que necessários ao desempenho da atividade) cuja vida útil ultrapasse de um ano, como por exemplo, valores despendidos na instalação do consultório, nas aquisições e instalações de máquinas, equipamentos, instrumentos mobiliários, etc.
Como se calcula o imposto?
Computa-se os rendimentos brutos recebidos no mês e feito as deduções cabíveis, sobre o valor líquido aplica-se a tabela progressiva mensal.
Quando e como se paga?
O imposto devido deverá ser pago até o último dia útil do mês subsequente. Pode ser recolhido em qualquer agência bancária, através de DARF sob código 0190. Se o pagamento for efetuado após o prazo, haverá incidência de juros e multa de mora.
Lembre-se…
A falta de pagamento do imposto devido implicará a sua cobrança por meio de lançamento de ofício, devidamente acrescido de multa e de juros de mora.
Boas Notícias!
O valor de imposto recolhido mensalmente será reduzido do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual–IRPF, correspondente ao ano em que os rendimentos houverem sido percebidos.
Uma alteração contratual é como se fosse fazer uma abertura de empresa, porém fazendo somente o processo necessário para atender as cláusulas que estão sendo inclusas, exclusas ou modificadas. Segue abaixo as mais comuns:
MUDANÇA DE NOME
Pode ser tanto da Razão Social, que é o nome oficial perante os órgãos reguladores, o nome que aparece nas notas fiscais, como a mudança do nome fantasia, que é o nome comercial utilizado para construir uma marca. Caso seja apenas o nome fantasia basta colocar na cláusula “passa a ter o nome fantasia de…” colocando o novo nome. Já para mudar a Razão Social, além de indicar a mudança na cláusula, faça a consulta de nome que pode ser efetuada facilmente através dos sites de algumas Juntas Comerciais ou no site do INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial), pois a Razão Social não pode ser repetida.
MODIFICAÇÃO NO OBJETO SOCIAL (Inclusão ou exclusão de atividades)
Se for uma inclusão de atividade no objeto social, verifique o CNAE equivalente no site: www.cnae.ibge.gov.br, e antes de qualquer coisa, certifique-se de duas coisas:
Se a atividade é permitida no endereço da empresa, portanto, fazer uma consulta comercial;
2. Se a atividade pode ser enquadrada no Simples, caso assim deseja.
MODIFICAÇÃO NO QUADRO SOCIETÁRIO
O quadro societário pode ser alterado seja uma saída ou entrada de um sócio; ou um sócio que transfere cotas para outros. Basta informar na cláusula a qualificação completa do sócio entrante ou sainte, e depois na cláusula do capital social, indicar a participação de cada sócio. Sempre prestar atenção na mudança do sócio administrador pois invalidará o certificado digital, havendo a necessidade de emitir um novo mesmo que não tenha expirado a validade.
Além das alterações acima, são muito comuns as de mudança de sede; em que basta observar a possibilidade de exercer o ramo no local e alterar o endereço no contrato e a alteração no capital social, que nunca pode diminuir, apenas aumentar ou modificar através de transferências entre sócios.
ATENÇÃO
Existem dois tipos de alteração, a simples e a consolidada. Recomenda-se sempre fazer uma alteração consolidada, pois a simples só será aceita como documento oficial juntamente com o contrato social original mais as alterações anteriores. A consolidada reúne o histórico de todas as alterações e do contrato original e é aceito pelas agências reguladoras, portanto facilita a vida do empresário e do contador.
A burocracia brasileira é considerado por muitos como o maior inimigo do pequeno empreendedor e principalmente do empresário de primeira viagem.
A origem do termo vem do francês bureau, que significa escritório, e de grego krátos, que quer dizer poder ou regra. Foi atribuído ao economista francês e então funcionário público Jean Claude Marie Vincent de Gournay, que de forma pejorativa dizia que as repartições funcionavam como uma espécie de quarto poder estatal, isto lá em 1740.
Não é que tinha uma carinha de zoeiro, o Seu Jean Claude de Gournay?
Depois, o economista alemão Max Weber criou a Teoria da Burocracia, como uma forma de melhorar e padronizar o serviço público, bem como o serviço de empresas em geral.
A obra O Castelo, de Franz Kafka, retrata muito bem a dificuldade e o quanto é dolorido enfrentar a burocracia. O protagonista, o agrimensor K. é contratado por um conde para prestar serviços. Porém por mais que tente, não consegue entrar no castelo, ficando na vila vizinha ao longo da narração. As personagens muitas vezes se contradizem ou apresentam várias interpretações de um mesmo fato, o que provoca confusão e desinformação. Parece que Kafka quis dizer que é muito difícil chegar ao topo do castelo, visto que você deve passar por várias salas, corredores, e pedir acesso e autorização à diversas pessoas.
Agora aposto que você já enfrentou grandes dificuldades para alcançar “o tipo do castelo”, principalmente se você for empresário ou profissional que lidam com as repartições e precisa de certidões, autorizações, alvarás, permissões, licenças, etc.
Eu me recordo de uma vez ir com um cliente à prefeitura de uma cidade da região metropolitana de Curitiba. O guichê de alvará estava vazio e o funcionário me pediu que eu retirasse senha. Após esperar 20 MINUTOS, minha senha foi chamada. Não consegui sequer começar a falar sobre meu assunto e meu atendimento foi interrompido por um colega do funcionário que perguntou algo sobre um recesso. Tive que voltar umas quatro vezes à esta prefeitura (todas as vezes peguei senha) para emitir o alvará. O cliente, indiano, ficou incrédulo em ter que pegar as senhas e a demora do atendimento, mas por sorte era bem calmo e paciente. Esta é somente uma história.
O problema é que Burocracia toma tempo, e tempo é…
Não à toa o Brasil ostenta o 124º lugar dentre 190 economias no ranking da DoingBusiness.org
…dinheiro. As grandes empresas conseguem arcar com equipes de advogados, contadores, consultores e pagar todas as taxas, além de lobby com agências reguladoras e políticos. Por isso, as maiores vítimas são as micro e pequenas empresas.
Já foi muito pior…
Hoje a tecnologia é uma grande arma contra a burocracia. Aplicativos, plataformas e tantas outras alternativas oferecidas pelas startups e fintechs numa velocidade incrível de atualização e adaptação, vem com tudo para desburocratizar, democratizar e agilizar a vida do empreendedor e do consumidor. A própria Receita Federal, pasme, está facilitando com portais online (ágeis, sim!) e as demais agências reguladoras parecem caminhar para o mesmo sentido.
Seu Contador como Aliado nesta “guerra”
Ter um contador parceiro e competente é uma das melhores estratégias para enfrentar a burocracia. Um bom contador deve focar em agilizar sua vida, a pagar o mínimo de imposto possível (dentro da lei) e apresentar uma contabilidade consultiva, para ajudar na sua tomada de decisão e na saúde financeira de sua empresa. Segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), a burocracia tributária que as empresas brasileiras estão sujeitas hoje envolve 54 normas do gênero publicadas diariamente, 11 milhões de combinações possíveis de cálculos em impostos e 105 mil alíquotas SÓ NO SIMPLES.
Aí aparecem aquelas “contabilidades” geralmente online, de “cinquentão” por mês, prometendo fazer tudo, e ainda por cima abri empresa de “graça”. É bem verdade que devido à alta tecnologia envolvida, é possível baixar muito o custo do serviço. O problema é a qualidade deste serviço. Nestas “contabilidades” o empresário deve preencher uma centena de dados e percorrer pelos órgãos e repartições públicas por conta própria, para chegar ao topo do castelo de Kafka. “Ah mas qualquer dúvida é só falar com nosso robô no chat ou ficar uma hora no telefone aguardando atendimento”. (Risos).
“Pátria Amada, livro com todas as leis tributárias do país. Obra feita em 2014 pelo advogado mineiro Vinícius Leôncio, em forma de protesto. Detalhe: após concluída, já estava desatualizada.
“Falaram que abriam minha empresa de graça. É verdade que não paguei nada, mas tive que elaborar o contrato social, ir atrás de várias autorizações na prefeitura, junta comercial, secretarias, tudo sozinho e sem experiência alguma. E toda vez que tinha alguma dúvida tinha que entrar no chat ou abrir um chamado. Não tinha número de telefone para eu falar com algum atendente. Foi um parto.”
Nicholas Wacherski – Empresário
“Uma vez quis mudar de atividade no meu CNPJ. Aí a contabilidade pediu o número da CNAE. Eu não sei onde acho isto nem sequer tenho tempo para ver essas coisas.”
Diego Ferraz – Produtor audiovisual
Na batalha conta a burocracia, conte com uma contabilidade especializada e consultiva, que não vai te deixar na mão.
Tempo é dinheiro, isso não se discute. E quanto menos se gasta o tempo com tarefas burocráticas, menor for a procrastinação e menor for o desvio de atenção, mais rentável será a sua empresa. E esse artigo vai ser bem direto ao ponto para você investir o menor tempo possível! Segue a lista dos matadores de tempo e como enfrentá-los:
1º Papelada
Tudo o que for possível digitalizar, digitalize e organize em pastas.Crie uma pasta em servidor compartilhado para armazenar documentos em que mais pessoas de dentro da empresa poderão utilizar. Existem soluções gratuitas na internet como o Google Drive, AppBox e Drop Box. Quando começar a notar um acúmulo de papéis no ambiente, execute o 5S. É incrível, o papel que você mais precisa em exato momento simplesmente “some” no meio das gavetas, caixas e pilhas de papéis. Mais uma vantagem em digitalizar os documentos, segurança e facilidade em encontrá-los quando você precisa.
2º Tecnologia Ultrapassada
Por mais ágil que você seja, o computador ou software sempre pode travar ou não atender a sua demanda. Mantenha-se atualizado e não hesite em automatizar todos os processos possíveis. Entregue tudo por e-mail ou sistema, motoboy no futuro será só para entregar pizza!
3º Redes Sociais
A não ser que você trabalhe na área, evite as redes sociais ou simplesmente vete. Experimente trabalhar um dia sem olhar o Facebook ou Instagram e veja como sua produtividade irá aumentar.
4º Celular
Assim como as redes sociais, experimente ficar um dia sem o Whatsapp. Ou pelo menos desative as notificações de seu celular durante o expediente. Existem ferramentas no mercado em que é possível ter uma conta de whatsapp específico para contatos profissionais, bem como centralizar notificações de várias redes sociais em uma única plataforma.
5º Colaboradores Desmotivados
Procure fazer com que todos façam parte das tomadas de decisões da empresa, sintam-se à vontade para apresentar projetos, sugestões e críticas. Estabeleça metas e premiação para quem atingi-las. A sensação de pertencer a um grupo, a interação dos colaboradores faz com que cada um se sinta parte de uma grande força, de um propósito que os faz sair de casa todos os dias para trabalhar na sua empresa
Nenhuma quantia de dinheiro jamais comprou um segundo de tempo.
6º Cliente Indesejável
“Ih, lá vem o Seo Fulano.” Se essa frase acompanha aquele cliente corriqueiramente, é melhor não trabalhar com ele. Nem sempre o “cliente tem a razão”, pois pode insistir em fazer operações inadequadas ou ilegais, e que podem prejudicar a empresa nos mais diversos âmbitos. Tente educar o cliente, oriente-o das consequências caso continuem a trabalhar de modo negligente, apresente soluções e mostre como todos perdem dinheiro se não optarem pelo profissionalismo. Se mesmo assim o cliente não concordar e este não traz retorno, seja financeiro ou à marca, você está perdendo tempo. E tempo é dinheiro.
Aposto que quem trabalha na área de Marketing, publicidade, e comunicação em geral, sonha que os dias da semana tenham 48 horas, para poder resolver todos os assuntos pendentes e compromissos que esse mercado impõe.
Um profissional dessa área, tem que dar atenção ao fornecedor, à equipe, à gestão da empresa, às redes sociais, ao mercado, ao cliente (que muitas vezes entende tanto de “marketing” quanto ele, aham). Sem falar na vida particular, esta muitas vezes deixada em segundo plano.
Eu como contador me pergunto: “Em que hora do dia o publicitário pensa num planejamento tributário, RH, contabilidade e na burocrática legislação brasileira que atrapalha e muito a vida do empreendedor?” Certeza que somente quando aparece uma multa ou quando liga para o contador.
“Pátria Amada”, obra de Vinícius Leôncio com todas as leis tributárias do Brasil. O advogado mineiro publicou o libro em 2014, como forma de protesto. Detalhe: no momento em que foi concluído, já estava desatualizado.
É por isso que esse profissional precisa de um contador parceiro e especializado na área de atuação para poder entender as peculiaridades e características deste público. Assim como vocês da área, frequentemente pesquisam e estudam o público alvo de seus clientes para melhor atendê-los, nós da MV ON temos uma equipe focada e especializada na legislação fiscal e contábil das empresas de publicidade e marketing.
Faça como mais de 800 empresas e deixe esses assuntos complicados para nós, e fique com tempo livre para desenvolver, empreender, inovar e criar tranquilo!
Todo profissional deve separar um momento de seu dia ou semana, conforme for a demanda de seu negócio, para dar atenção a parte burocrática da empresa: planejamento tributário, o próprio pagamento dos tributos, formalização do negócio, verificar se tudo está em bem, obrigado. Afinal no Brasil, se fossemos colocar toda a regulamentação fiscal dos três níveis: municipal, estadual e federal, em um livro, este teria, pasme, mais de 42 mil páginas!
“Pátria Amada”, livro elaborado pelo advogado mineiro Vinícius Leôncio, em forma de protesto. Detalhe: quando o livro estava pronto, em 2014, já estava desatualizado.
Imagino você, como representante comercial e/ou corretor, seja de seguros ou de imóveis, sempre tem aquela dúvida, se deve abrir uma empresa, trabalhar como autônomo, trabalhar como funcionário ou simplesmente deixar como está e depois outro dia acerta e formaliza.
Claro, no fundo sabe que o correto é formalizar tudo certinho, pois o Leão da Receita não brinca em serviço e nunca se sabe… Eu como contador recomendo que HOJE é o melhor dia para isso.
“Tá bom contador, tô indo, logo depois da reunião com um potencial cliente que vai me render uma comissão sensacional… Se eu tiver tempo, eu vou”
E assim vai. Claro, não é justo ter que trocar a renda para atender demandas burocráticas. Mas esta é a realidade do empreendedor brasileiro. A MV ON sabe disso, e montou uma equipe especializada em contabilidade de representantes comerciais, corretores de imóveis e de seguros.
Não esquente mais a cabeça com contabilidade e assine já nossos serviços.
Olá Podemos ajudá-lo? Em breve, um de nossos especialistas entrará em contato. Lembrando que nosso atendimento é de segunda a sexta-feira, das 09h as 18h.
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